Plen谩rio do
STF deve decidir se regras s茫o constitucionais. Fux revogou decis茫o do
presidente da corte, Dias Toffoli, que tinha suspendido implanta莽茫o do juiz de
garantias por 180 dias.
O
vice-presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF),
ministro Luiz Fux,
suspendeu nesta quarta-feira (22) por tempo indeterminado a implementa莽茫o do
chamado juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso
Nacional em dezembro do ano passado.
O juiz
de garantias, criado pela nova lei, 茅 um magistrado que atua apenas na
fase de instru莽茫o do processo – autorizando buscas e quebras de sigilo, por
exemplo. Quando o caso 茅 enviado 脿 Justi莽a, esse juiz d谩 lugar a um novo
magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.
Quatro a莽玫es
questionam o tema no Supremo e s茫o relatadas por Fux. O ministro tamb茅m est谩
encarregado do plant茫o do STF no recesso do Judici谩rio. Caber谩 a ele liberar o
processo para a pauta do plen谩rio.
A decis茫o de
Fux ocorre dias depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiar
a implanta莽茫o do sistema nos tribunais por at茅 180 dias. Essa decis茫o
foi revogada pelo relator.
Al茅m do juiz de
garantias, outros
tr锚s mecanismos do pacote anticrime foram suspensos por Fux na
decis茫o. O pacote entra em vigor nesta quinta (23).
A suspens茫o
valer谩 at茅 que o plen谩rio do STF decida se as novas regras est茫o de acordo com
a Constitui莽茫o. Ainda n茫o h谩 data marcada para an谩lise. O ministro tamb茅m
determinou a realiza莽茫o de audi锚ncias p煤blicas sobre o tema.
Os
argumentos de Fux
Fux considerou
que o juiz de garantias deve ser suspenso por duas raz玫es. Segundo ele,
- a proposta de lei deveria ter partido do Poder
Judici谩rio, j谩 que afeta o funcionamento da justi莽a no pa铆s;
- a lei foi aprovada sem a previs茫o do impacto
or莽ament谩rio dessa implementa莽茫o de dois ju铆zes por processo.
Na decis茫o de
43 p谩ginas, Fux esclareceu que esse entendimento vale para todas as quatro
a莽玫es que tramitam sobre o tema. Elas foram apresentadas por duas associa莽玫es
de magistrados, uma de integrantes do Minist茅rio P煤blico e tr锚s partidos
pol铆ticos.
Fux apontou
tr锚s motivos para ajustar a decis茫o de Toffoli:
- a aprova莽茫o da lei pelo Congresso n茫o tira a
legitimidade do Judici谩rio para verificar a constitucionalidade do texto;
- o Judici谩rio, diz Fux, s贸 deve adaptar a lei
sancionada em decis茫o definitiva, de m茅rito;
- a liminar (decis茫o provis贸ria) deve ser revers铆vel,
para que n茫o prejudique futura decis茫o do pr贸prio STF.
Ainda segundo
Fux, o Judici谩rio n茫o deve fazer ju铆zo sobre se algum projeto 茅 "bom ou
ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado", mas sim
verificar se h谩 preju铆zo 脿s leis. No caso, ele apontou que a figura do juiz de
garantias traz "viola莽茫o expl铆cita" 脿 Constitui莽茫o.
O ministro diz
que a inclus茫o ou n茫o do juiz de garantias no processo penal ainda depende de
debate mas, segundo Fux, n茫o se pode dizer que h谩 maior isen莽茫o com a atua莽茫o
de dois magistrados.
"A
exist锚ncia de estudos emp铆ricos que afirmam que seres humanos desenvolvem
vieses em seus processos decis贸rios n茫o autoriza a presun莽茫o generalizada de
que qualquer juiz criminal do pa铆s tem tend锚ncias comportamentais t铆picas de
favorecimento 脿 acusa莽茫o", afirmou o ministro.
Segundo Fux,
"n茫o se pode inferir, a partir desse dado cient铆fico geral, que a
estrat茅gia institucional mais eficiente para minimizar eventuais vieses
cognitivos de ju铆zes criminais seja repartir as fun莽玫es entre o juiz das
garantias e o juiz da instru莽茫o."
Para ele, a
figura poderia levar a Justi莽a ao "colapso". "Multiplicando esse
mesmo exemplo 脿s milhares de varas criminais do pa铆s, propagar-se-ia uma
desorganiza莽茫o dos servi莽os judici谩rios em efeito cascata de car谩ter
exponencial, gerando risco de a opera莽茫o da justi莽a criminal brasileira entrar
em colapso."
"Em vez de
se produzir uma pol铆tica p煤blica integrativa com a participa莽茫o dos entes
interessados, promove-se uma mudan莽a estrutural no Poder Judici谩rio por meio da
aprova莽茫o de uma regra de impedimento processual, a qual, embora de efeitos
aparentemente sutis, encontra-se apta a gerar a completa desorganiza莽茫o do
sistema de justi莽a criminal."
Em uma rede
social, o ministro da Justi莽a e Seguran莽a P煤blica, Sergio Moro – que sempre
manifestou oposi莽茫o 脿 figura do juiz de garantias – elogiou a decis茫o de Fux.
"Uma
mudan莽a estrutural da Justi莽a brasileira demanda grande estudo e reflex茫o. N茫o
pode ser feita de inopino. Complicado ainda exigir que o Judici谩rio corrija
omiss玫es ou imperfei莽玫es de texto rec茅m aprovado, como se fosse legislador
positivo. Excelente ainda a id茅ia de realiza莽茫o de audi锚ncias p煤blicas na a莽茫o
perante o STF, o que na pr谩tica convida a todos para melhor debate",
declarou.
Decis茫o de
Toffoli
No dia 15 de
janeiro, Toffoli, concedeu uma decis茫o liminar (provis贸ria) suspendendo a maior
parte das regras sobre o juiz de garantias por 180 dias.
Somente um dos
pontos sobre o novo sistema foi suspenso por tempo indeterminado: a regra que
estabelecia que, nas comarcas com apenas um juiz, seria feito um rod铆zio para
viabilizar a implanta莽茫o do juiz de garantias em cidades menores.
Toffoli
ainda determinou que o juiz de garantias n茫o valeria para:
- processos de compet锚ncia origin谩ria dos tribunais
superiores (como STJ e STF) e tribunais de Estados e do Distrito Federal;
- processos de compet锚ncia do Tribunal do J煤ri, em
que a decis茫o j谩 茅 colegiada;
- casos de viol锚ncia dom茅stica e familiar, que,
segundo a decis茫o, demandam um "procedimento mais din芒mico";
- processos criminais de compet锚ncia da Justi莽a
Eleitoral.
Toffoli tamb茅m
estabeleceu uma transi莽茫o para os processos em andamento. As regras variavam de
acordo com o est谩gio de tramita莽茫o dos processos – a depender se o caso estava
em fase de investiga莽茫o ou se j谩 tinha se transformado em a莽茫o penal.
Associa莽玫es
apoiam decis茫o
A Associa莽茫o
dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associa莽茫o Nacional dos Membros do
Minist茅rio P煤blico (Conamp) emitiram notas em que dizem concordar com a decis茫o
de Fux.
“A Conamp
acredita que o Ministro Fux tomou a decis茫o acertada, considerando que o
Minist茅rio P煤blico brasileiro ter谩 tempo para se reestruturar diante das
altera莽玫es promovidas que representam os interesses da sociedade", diz a
associa莽茫o do MP.
J谩 a AMB afirma
que a decis茫o de Fux 茅 "mais uma demonstra莽茫o de que a magistratura
brasileira 茅 imparcial e que a Constitui莽茫o e a lei atual j谩 asseguram a
isen莽茫o dos julgamentos".
"A
magistratura brasileira reitera seu compromisso com a sociedade. Cumprimos
nosso papel de defender a Constitui莽茫o Federal, que estabelece o princ铆pio da
unicidade e do juiz natural, garantindo 脿s partes do processo a m谩xima
transpar锚ncia quanto aos reais respons谩veis pelo julgamento das a莽玫es”, segue a
associa莽茫o de magistrados.
Maia
contesta
No fim da
noite, o presidente da C芒mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou contrariedade
脿 decis茫o de Fux. Segundo ele, a suspens茫o dos pontos aprovados pelo Congresso
e sancionados pelo presidente Jair Bolsonaro 茅 "desnecess谩ria e
desrespeitosa".
"Desnecess谩ria
e desrespeitosa com o governo federal, o parlamento e principalmente com o
presidente do Supremo", declarou 脿 TV Globo.
Juiz de
garantias
O juiz de
garantias vai atuar na fase de investiga莽茫o de crimes, quando forem necess谩rias
decis玫es judiciais em rela莽茫o a pedidos de quebra de sigilo banc谩rio, fiscal e
telef么nico; mandados de busca e apreens茫o; pris茫o tempor谩ria, preventiva ou
medida cautelar.
Pela lei, a
atua莽茫o do juiz de garantias abrange todas as infra莽玫es penais, exceto crimes
de menor potencial ofensivo (com penas de at茅 dois anos) e contraven莽玫es
penais. E 茅 encerrada com o recebimento da proposta de a莽茫o penal (den煤ncia ou
queixa).
Outro
magistrado vai tratar do processo ap贸s a a莽茫o penal, at茅 a senten莽a.
Assim que a
nova lei foi publicada no "Di谩rio Oficial da Uni茫o" em 24 de dezembro
de 2019, associa莽玫es de magistrados e ju铆zes, como a Ajufe (Associa莽茫o dos
Ju铆zes Federais do Brasil) e a AMB (Associa莽茫o dos Magistrados
Brasileiros), indicaram
as dificuldades operacionais de implementar a cria莽茫o do juiz de
garantias em um prazo de 30 dias.
As duas
associa莽玫es, juntas, apresentaram ao STF uma a莽茫o direta de
inconstitucionalidade contestando a proposta.
Outras tr锚s
a莽玫es tamb茅m foram apresentadas: uma pelos partidos
Podemos e Cidadania; outra pelo PSL; e a
terceira pela Associa莽茫o Nacional do Membros do Minist茅rio P煤blico
(Conamp).
Dias depois da
publica莽茫o da nova legisla莽茫o, o Conselho Nacional de Justi莽a (CNJ) criou
um grupo de trabalho para analisar formas de implementar a figura
do juiz de garantias e abriu consulta p煤blica para receber sugest玫es sobre o
tema. No mesmo dia em que decidiu sobre o juiz de garantias, o ministro Dias
Toffoli determinou a prorroga莽茫o do prazo para a conclus茫o dos trabalhos do
grupo.
Por Fernanda Vivas, Mariana Oliveira e
Rosanne D’Agostino, TV Globo e G1 — Bras铆lia
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